O Comitê da Bacia Hidrográfica
do Baixo Pardo/Grande, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o Contrato FEHIDRO n.º 514/2006
da Prefeitura Municipal de Bebedouro para Sistema de Tratamento de Esgotos
Sanitários do Distrito de Botafogo, firmado em 07/12/2006, no valor de R$
138.021,58 (cento e trinta e oito mil, vinte e um reais e cinqüenta e oito
centavos);
CONSIDERANDO que o contrato supracitado não
contempla a construção do emissário;
CONSIDERANDO o Contrato FEHIDRO n.º 071/2008
da Prefeitura Municipal de Bebedouro para Execução de Drenagem de Águas
Pluviais do Jardim Laranjeiras na Sub bacia do Córrego Bebedouro, firmado em 12/06/2008,
no valor de R$ 359.733,00 (trezentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e
trinta e três reais);
CONSIDERANDO que o Contrato FEHIDRO n.º
071/2008 não foi iniciado e não houve pagamento de nenhuma parcela;
CONSIDERANDO a solicitação pela Prefeitura
Municipal de Bebedouro para transferir os recursos do Contrato FEHIDRO n.º
071/2008 para o Contrato FEHIDRO n.º 514/2006;
CONSIDERANDO que em reunião realizada em
16/03/2009 a CT-PLAGRHI julgou pertinente a solicitação.
DELIBERA:
Artigo 1º - Fica cancelada a indicação de
recursos para o contrato FEHIDRO nº. 071/2008, firmado com a Prefeitura
Municipal de Bebedouro, no valor de R$ 359.733,00 (trezentos e cinqüenta e nove
mil, setecentos e trinta e três reais).
Artigo 2º - Fica aprovado o aditivo ao
contrato FEHIDRO nº. 514/2006, firmado com a Prefeitura Municipal de Bebedouro,
no valor de R$ 359.733,00 (trezentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e
trinta e três reais), para inclusão da construção do emissário no Sistema de Tratamento de Esgotos Sanitários
do Distrito de Botafogo.
Artigo 3º - Esta
Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CBH-BPG,
devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado.
Barretos, 30 de março de 2009.
Angela
Maria Macuco do Prado Brunelli
Presidente
em exercício do CBH-BPG